Termos de Uso - Qualifica Livros
LEIA ATENTAMENTE AS CONDIÇÕES CONSTANTES NESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO “QUALIFICA LIVROS”, ANTES DE EFETUAR O CADASTRO NO APLICATIVO OU NO SITE https://livros.qualifica.mobi/.
O CADASTRO NO APLICATIVO OU NO SITE https://livros.qualifica.mobi/ REPRESENTARÁ EXPRESSA CONCORDÂNCIA E PLENA ACEITAÇÃO DO USUÁRIO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PREVISTOS ABAIXO:
A MLEARN EDUCAÇÃO MOVEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 13.533.311/0001-68, com sede na Av. Raja Gabaglia, 4859 Sala: 222 - Santa Lúcia, CEP: 30360-663, Belo Horizonte - MG, CEP 30.315-400 é a empresa responsável pelo fornecimento da licença de uso do “QUALIFICA LIVROS”.
1. DEFINIÇÕES
1.1. MLEARN: pessoa jurídica de direito privado, qualificada acima, única e exclusiva titular dos direitos autorais e de propriedade intelectual do “QUALIFICA LIVROS”.
1.2. USUÁRIO: pessoa física, que venha a se submeter a este instrumento, mediante o cadastro prévio e obrigatório no Aplicativo ou no Site https://livros.qualifica.mobi/.
1.3. “QUALIFICA LIVROS”: consiste em um aplicativo, software, sistema, plataforma e/ou programa de computador licenciado para uso do USUÁRIO, e que em síntese, disponibiliza diversos e-books e audiobooks voltadas para a qualificação profissional e o desenvolvimento pessoal do USUÁRIO, entre outros conteúdos e funcionalidades.
1.4. APLICATIVO: plataforma de propriedade da MLEARN, disponível para download nas lojas “Google Play” e “App Store”, através do qual o USUÁRIO poderá realizar o cadastro e acessar o “QUALIFICA LIVROS”.
1.5. SITE: plataforma web disponível no endereço https://livros.qualifica.mobi/ de titularidade da MLEARN, através do qual o USUÁRIO poderá realizar o cadastro e acessar o “QUALIFICA LIVROS”.
1.6. LICENÇAS: As licenças para acessar o app “QUALIFICA LIVROS”” serão disponibilizados pelas empresas parceiras criados ou que venham a ser criados, a qualquer tempo, pela MLEARN para regular a utilização do “QUALIFICA LIVROS”” pelo USUÁRIO.
1.7. OBRAS DIGITAIS: São e-books e audiobooks pertencentes, inclusos e disponíveis dentro do APLICATIVO licenciado para os USUÁRIOS.
1.8. TRIPLA PRINCIPAL: São os TÍTULOS DAS OBRAS DIGITAIS disponíveis mensalmente a todos os usuários, que sofrerá variação em função da contratação dos planos de utilização a que tenham acesso.
1.9. PARCEIROS COMERCIAIS: pessoas jurídicas de direito público ou privado, que mantém contrato junto a MLEARN, e estão autorizadas a comercializar ao USUÁRIO a licença de uso do “QUALIFICA LIVROS”, isoladamente ou em conjunto com outros serviços/produtos fornecidos pelos PARCEIROS COMERCIAIS.
1.10. TERCEIROS FACILITADORES: pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, que mantém contrato junto a MLEARN e remuneram diretamente a MLEARN pela licença de uso do “QUALIFICA LIVROS”, que será fornecida a determinado USUÁRIO ou grupo de USUÁRIOS selecionados pelos TERCEIROS FACILITADORES, como por exemplo, estudantes, funcionários, parceiros e prestadores de serviços.
1.11. ANUNCIANTES: pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, que tenham interesse em acessar e utilizar o “QUALIFICA LIVROS” para divulgar e ofertar seus produtos e/ou serviços.
1.12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: documento integrante do presente instrumento, aceito pelo USUÁRIO no ato da realização do seu cadastro no Aplicativo ou no Site, onde consta os dados pessoais do USUÁRIO e demais informações coletadas pela MLEARN em decorrência da utilização pelo USUÁRIO do “QUALIFICA LIVROS”, a finalidade da coleta, dentre outras informações relacionadas às condições de utilização dos dados e informações.
1.13. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO QUALIFICA LIVROS: documento integrante do presente instrumento, aceito pelo USUÁRIO que ativar a licença que abarque o conteúdo do QUALIFICA LIVROS.
2. CADASTRO DO USUÁRIO
2.1. Para que tenha acesso aos ebooks e audiobooks, conteúdos e demais funcionalidades disponíveis no “QUALIFICA LIVROS”, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente realizar seu cadastro prévio no Aplicativo ou no Site, com informações válidas e corretas.
2.2. O USUÁRIO ao realizar o seu cadastro, confirma que possui na data do cadastro, idade mínima de 18 (dezoito) anos de idade ou, se menor, declara possuir autorização de seus pais ou responsáveis para efetuar o cadastro.
2.3. O USUÁRIO se compromete a fornecer no ato do seu cadastro informações verdadeiras, válidas e corretas solicitadas no ato do cadastro, mormente os seguintes dados: (i) nome completo; (ii) conta de e-mail; (iii) número de celular.
2.4. O USUÁRIO se compromete a manter atualizados todos os seus dados, sendo de sua exclusiva responsabilidade a impossibilidade de utilizar o “QUALIFICA LIVROS”, ou o não recebimento de qualquer comunicação da MLEARN nos termos previstos no presente instrumento, ou ainda, a suspensão e/ou cancelamento do seu cadastro no “QUALIFICA LIVROS”, temporária ou definitivamente, em virtude do descumprimento desta obrigação.
2.5. No ato do cadastro, o USUÁRIO obriga-se a cadastrar CREDENCIAIS DE ACESSO pessoal e intransferível, não podendo em hipótese alguma transferi-las a terceiros e/ou explorá-las para quaisquer fins comerciais ou econômicos. O USUÁRIO é o único responsável por manter a guarda e confidencialidade das suas CREDENCIAIS DE ACESSO ao “QUALIFICA LIVROS”, além de ser o único responsável por qualquer atividade que ocorra com as suas CREDENCIAIS DE ACESSO ao “QUALIFICA LIVROS”.
2.6. Não serão permitidas conexões simultâneas utilizando as mesmas CREDENCIAIS DE ACESSO, sendo facultado à MLEARN cancelar imediatamente o cadastro do USUÁRIO no caso de infração a esta regra. A MLEARN não se responsabiliza pela utilização de CREDENCIAIS DE ACESSO notórias, ou de fácil identificação, ou por qualquer falha cometida pelo USUÁRIO quanto à confidencialidade e guarda de suas CREDENCIAIS DE ACESSO.
2.7. Os dados cadastrados pelo USUÁRIO além de outras informações coletadas pela MLEARN em decorrência da utilização do “QUALIFICA LIVROS” pelo USUÁRIO, estão sujeitos a Política de Privacidade, que integra para todos os fins de direito o presente instrumento.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
3.1. O USUÁRIO declara e concorda que, ao efetuar seu cadastro no Aplicativo ou no Site, o USUÁRIO estará submetido automaticamente aos termos e condições previstos no presente Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA LIVROS”.
3.2. O USUÁRIO declara e reconhece que, na hipótese de não compreender ou de discordar, ainda que parcialmente, de qualquer termo ou condição prevista no presente Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA LIVROS”, possui o mesmo a faculdade de não efetuar o cadastro no Aplicativo ou no Site, e de não utilizar o “QUALIFICA LIVROS”.
4. SUSPENSÃO DO “QUALIFICA LIVROS”
4.1. É facultado a MLEARN suspender ou descontinuar, a qualquer tempo, sem ônus, o “QUALIFICA LIVROS” e/ou qualquer de seus e-books e audiobooks, conteúdos ou funcionalidades, interrompendo-se a sua utilização pelo USUÁRIO, independentemente de aviso prévio.
5. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
5.1. A MLEARN se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar as condições previstas no presente Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA LIVROS”, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e independente de aviso prévio do USUÁRIO, sendo que tais alterações passarão a vigorar imediatamente após a publicação das alterações no Aplicativo ou no Site.
5.2. A MLEARN recomenda que o USUÁRIO releia regularmente os Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA LIVROS”, para verificar as últimas atualizações. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer modificação, inclusão ou alteração nos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA LIVROS”, o USUÁRIO deverá cessar o uso do “QUALIFICA LIVROS”.
6. CONTEÚDO DO “QUALIFICA LIVROS”
6.1. Através da licença de uso do “QUALIFICA LIVROS” disponível através do acesso ao Aplicativo ou ao Site, a MLEARN disponibilizará ao USUÁRIO diversos e-books e audiobooks de qualificação profissional e desenvolvimento pessoal, entre outros conteúdos e funcionalidades, que estarão disponíveis automaticamente atráves da licença contratada pelo USUÁRIO diretamente junto aos PARCEIROS COMERCIAIS, ou ainda, de acordo com o PLANO contratado pelo TERCEIRO FACILITADOR em benefício do USUÁRIO.
6.2. As OBRAS DIGITAIS serão mensalmente disponibilizadas a todos os usuários, conforme plano de utilização associado à sua conta.
6.3. As OBRAS DIGITAIS que serão oferecidas mensalmente poderão variar a depender do Plano de Utilização escolhido pelo USUÁRIO, tanto para fins de acesso e download, quanto para fins de substituição de obras digitais.
6.4. Compreende-se como TRIPLA PRINCIPAL a programação padrão relativa à entrega mensal dos E-books a todos os usuários, que sofrerá variação em função da contratação dos planos de utilização a que tenham acesso.
6.5. Os títulos das OBRAS DIGITAIS serão disponibilizados em função da celebração de contratos específicos entre a MLEARN com determinadas editoras das obras digitais e suas respectivas distribuidoras, autores independentes e produção própria de conteúdo, não havendo qualquer garantia em relação a títulos que poderão ser disponibilizados.
6.6. A MLEARN possui uma organização e ordem prévia de OBRAS DIGITAIS a serem mensalmente disponibilizadas no APLICATIVO. Nesse sentido, o usuário poderá se valer do anúncio prévio de disponibilização de uma OBRA DIGITAL para, com antecedência, substituí-lo por outro da mesma faixa de opções.
6.7. O prazo para substituição de uma OBRA DIGITAL será de até 24 horas antes da data de sua efetiva disponibilização para download.
6.8. Apenas em relação ao 1º E-book ou Audiobook, os USUÁRIOS terão até 7 dias, contados a partir da entrada na oferta, para confirmar a Obra Digital recebida ou escolher outra de mesmo tipo.
6.8.1. Entende-se por entrada na oferta a data em que o USUÁRIO foi inserido na base pelos PARCEIROS COMERCIAIS, e não a data de cadastro.
6.9. Uma vez que a OBRA DIGITAL seja disponibilizada em determinado mês aos USUÁRIO, estes deverão efetuar o download das obras digitais disponibilizadas, quando, então, passarão a deter acesso irrestrito ao seu conteúdo, ainda que os respectivos USUÁRIOS que contratem planos junto aos PARCEIROS COMERCIAIS) deixem de contratar o parceiro associado à sua conta, por qualquer que seja a razão.
6.10. Os USUÁRIOS são identificados a partir do seu CPF ou CNPJ de forma que, independentemente da quantidade de contratos vigentes que possua com as empresas dos PARCEIROS COMERCIAIS, terão direito a um único título de obra digital por mês, ou seja, caso o usuário mantenha contratos diversos com empresas parceiras, poderá receber apenas uma cópia, portanto, na forma definida pelas empresas parceiras, receberão uma cópia do mesmo título de OBRA DIGITAL mensalmente para o mês de referência, sendo, contudo, permitida a transferência das cópias nos termos da cláusula 6.7.
6.11. As OBRAS DIGITAIS serão disponibilizadas e utilizadas apenas para fins pessoais e domésticos, não devendo, por exemplo, ser de qualquer forma transmitidas via streaming ou compartilhados por qualquer meio.
6.12. A MLEARN garante aos USUÁRIOS o direito exclusivo de visualizar e utilizar as obras digitais de forma irrestrita, a qualquer momento após ter sido efetuado o download, inclusive pelo modo offline, mas apenas e tão somente para uso pessoal e não comercial.
6.13. Exceto se especificamente indicado de forma diversa, nenhum USUÁRIO poderá, de qualquer forma, modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir, sublicenciar, transferir ou criar direitos e /ou obras derivadas ou baseadas no APLICATIVO e/ou nas OBRAS DIGITAIS, bem como não poderão, de qualquer forma, explorar o APLICATIVO e/ou as OBRAS DIGITAIS e tampouco remover ou modificar quaisquer capas ou páginas de propriedade das OBRAS DIGITAIS, de qualquer forma que não seja a previamente autorizada por este Termo.
6.14. Os USUÁRIOS não poderão tentar burlar, modificar, anular, ou de qualquer outra forma contornar qualquer sistema digital de gestão de direitos, qualquer outra forma de proteção de conteúdo, ou, ainda, quaisquer recursos adotados como parte do APLICATIVO.
7. REQUISITOS TÉCNICOS PARA USO DO “QUALIFICA LIVROS”
7.1. O USUÁRIO reconhece que para acessar o “QUALIFICA LIVROS” através do Aplicativo ou do Site, deverá providenciar às suas expensas equipamento smartphone, tablet, computador ou outro equipamento com acesso à internet, com as seguintes especificações:
• Dispositivo Android versão igual ou maior que 4.4
• Dispositivo iOS versão igual ou maior que 9.0
• Browser moderno atualizado, preferencialmente Chrome ou Safari.
7.2. O USUÁRIO declara estar ciente que os e-books e audiobooks, conteúdos e demais funcionalidades disponibilizadas no “QUALIFICA LIVROS” poderão sofrer interferências ou interrupções em virtude da qualidade do serviço de acesso à internet contratado pelo USUÁRIO junto a terceiros, isentando desde já a MLEARN por eventuais falhas em virtude de oscilações na conexão à Internet que impeça ou limite a fruição do “QUALIFICA LIVROS”.
7.3. A MLEARN não terá qualquer responsabilidade por quaisquer falhas no smartphone, tablet, computador ou qualquer outro equipamento utilizado pelo USUÁRIO para acessar o “QUALIFICA LIVROS”.
7.4. Os usuários deverão, ainda, certificar-se de que as demais configurações disponíveis em seus telefones celulares são compatíveis com a plataforma conforme cláusula 7.1.
7.5. A responsabilidade pela verificação da compatibilidade técnica do aparelho é exclusiva dos usuários.
7.6. Para o acesso e uso do APLICATIVO, tendo em vista a necessidade de download das OBRAS DIGITAIS, será necessário que os USUÁRIOS tenham conexão à Internet o que dependerá da cobertura de conexão à internet (Wi-Fi, GPRS, EDGE, 3G, 4G ou similar) no local onde os usuários estiverem.
7.7. O acesso à internet e utilização de dados poderá estar sujeita a cobranças que não possuem qualquer correlação ou são de responsabilidade da MLEARN.
7.8. Uma vez que o download das obras digitais tenha sido previamente realizado, este conteúdo baixado poderá ser acessado via APLICATIVO pelos USUÁRIOS a qualquer momento, sem que haja a necessidade de utilização da internet, ou seja, no modo offline.
7.9. Em caso de contratação do APLICATIVO mediante a utilização de aparelhos incompatíveis com a tecnologia necessária para o seu uso, os USUÁRIOS ficam cientes e concordam que, para fins de pagamento do plano de utilização por eles contratado, conforme aplicável, os respectivos valores serão igualmente devidos e em nenhuma hipótese haverá a restituição por parte dA MLEARN ou das companhias parceiras, até que o cancelamento do Plano de Utilização contratado seja solicitado e efetivado.
8. USO DE LICENÇA DO “QUALIFICA LIVROS”
8.1. A MLEARN disponibilizara acessos de licenças para uso do “QUALIFICA LIVROS” apenas usuários de empresas parceiras que tiverem feito previamente a contratação dos nosso serviços conteúdos e funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO.
8.2. Ao se cadastrar no Aplicativo ou no Site, para que o USUÁRIO tenha acesso ao conteúdo exclusivo deverá ser solicitado a licença através da empresa parceira.
8.3. A licença concedida ao USUÁRIO terá acesso a uma lista de e-books e audiobooks disponibilizados no “QUALIFICA LIVROS”, entre outros conteúdos e funcionalidades definidas a critério único e exclusivo da MLEARN.
8.4. Fica assegurado a MLEARN, a seu único e exclusivo critério, a qualquer momento, excluir, criar ou alterar as modalidades de LICENÇAS comercializados, ou ainda, alterar a quantidade de e-books e audiobooks, conteúdos e funcionalidades de cada LICENÇA. Assim procedendo, tais alterações serão comunicadas ao USUÁRIO através do próprio “QUALIFICA LIVROS”, ou por meio do e-mail ou número de telefone cadastrados pelo USUÁRIO.
8.5. A MLEARN não se responsabilizará por qualquer inaptidão dos USUÁRIOS em conectar-se à Internet, bem como pelos equipamentos de hardware e software utilizados (aparelhos celulares, tablets, computadores ou quaisquer outros equipamentos compatíveis)
Além disso, o USUÁRIO declara e reconhece que não há quaisquer tipos de garantias de satisfação das expectativas não declaradas e próprias do USUÁRIO com relação ao APLICATIVO e aos conteúdos disponibilizados ou contratados, conforme o caso, tampouco quaisquer tipos de garantias no que se refere à adequação dos conteúdos disponibilizados pela plataforma frente a objetivos particulares que não os acessos às obras digitais.
9. FINALIDADE DO USO
9.1. O USUÁRIO reconhece que a licença de uso do “QUALIFICA LIVROS” é destinada para uso restritivamente no âmbito pessoal e privado do USUÁRIO, sendo vedada qualquer utilização para fins comerciais ou lucrativos, pelo que se compromete o USUÁRIO a utilizar o “QUALIFICA LIVROS”, de acordo com a Lei e bons costumes, bem como de acordo com os limites e condições previstas no presente instrumento e demais Termos e Condições de Uso aplicáveis, bem como para as finalidades para as quais o “QUALIFICA LIVROS” se destina.
10. COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO
10.1. A MLEARN poderá, a qualquer tempo, se comunicar com o USUÁRIO, através de avisos no Aplicativo ou no Site, ou por meio do e-mail ou número de telefone cadastrados pelo USUÁRIO, seja para apresentar informações relacionadas ao “QUALIFICA LIVROS” seja para divulgar outros serviços prestados pela MLEARN.
11. VERSÕES DO APLICATIVO “QUALIFICA LIVROS”
11.1. O APLICATIVO “QUALIFICA LIVROS” possui 10 versões (Light, Standard, Prime, Essencial e Premium) entre ebooks e audiobooks divididos em mais de 15 temas de OBRAS DIGITAIS.
11.2. Para cada versão disponibilizada do APLICATIVO, o USUÁRIO terá seu respectivo acesso correspondente ao plano do PARCEIRO COMERCIAL contratado e licenciado.
11.3. Cada versão do APLICATIVO vai disponibilizar as OBRAS DIGITAIS correspondentes e limitadas ao acesso e download.
11.4. Caso o USUÁRIO mude de versão, o mesmo perderá acesso ao acervo online das OBRAS DIGITAIS, más manterá os ebooks e audiobooks baixados em download.
12. DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. Os direitos autorais e de propriedade intelectual referentes aos códigos fontes, sistemas, linguagem de programação, conteúdos, e-books e audiobooks, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, e demais sinais distintivos que compõem direta e/ou indiretamente o “QUALIFICA LIVROS”, são de propriedade única e exclusiva da MLEARN, ou de terceiros que concederam a MLEARN a licença para a utilização dos conteúdos e e-books e audiobooks, e estão protegidos pela Lei nº. 9.279/96, pela Lei nº. 9.609/98 e pela Lei 9.610/98.
12.2. Não se aplica o disposto no item 12.1 acima, apenas aos textos, imagens, marcas, logotipos e outros conteúdos constantes nos anúncios e ofertas dos produtos e/ou serviços de qualquer natureza veiculados por qualquer ANUNCIANTE no “QUALIFICA LIVROS”, que poderão pertencer ao próprio ANUNCIANTE ou a terceiros.
12.3. É vedado o uso, reprodução total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades de quaisquer conteúdos, e-books e audiobooks, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio e demais signos distintivos que compõem direta e/ou indiretamente o “QUALIFICA LIVROS” pelo USUÁRIO. O USUÁRIO está proibido de modificar, copiar, distribuir, transmitir, editar, publicar, vender, licenciar, bem como utilizar, direta ou indiretamente, qualquer conteúdo do “QUALIFICA LIVROS” para finalidade distinta daquela para a qual o mesmo foi idealizado.
12.4. A licença de uso do “QUALIFICA LIVROS” concedida pela MLEARN ao USUÁRIO por meio do cadastro no Aplicativo ou no Site, não constitui ou acarreta qualquer transferência dos direitos autorais e de propriedade intelectual, inerentes aos conteúdos, e-books e audiobooks, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, e demais sinais distintivos que compõem direta e/ou indiretamente o “QUALIFICA LIVROS”, que continuam a pertencer única e exclusivamente à MLEARN ou aos terceiros que concederam a MLEARN o direito de utilização.
12.5. Ao acessar o APLICATIVO os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial, bem como os decorrentes da Proteção das Marcas registradas, relacionados tanto com a MLEARN em si quanto, especificamente, com as OBRAS DIGITAIS, além de todos os Direitos Autorais referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma relacionados com a MLEARN ou, mais particularmente, com as OBRAS DIGITAIS.
12.6. Aos usuários não são conferidos quaisquer direitos de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, dentre outras, que estejam contidos ou disponíveis na Plataforma, em seu website, e, principalmente, nas obras digitais disponibilizadas.
12.7. Os usuários não utilizarão as obras digitais disponibilizadas de nenhuma outra forma e para nenhuma outra finalidade que não sejam aquelas autorizadas pelo presente Termo.
12.8. É proibida a reprodução de quaisquer partes ou conteúdos presentes nas OBRAS DIGITAIS, sob qualquer forma ou meio, salvo conforme expressamente permitido sob o presente Instrumento, incluindo, mas não se limitando a, em caso de apropriação ou sobrecarga da capacidade de rede, para fins de disponibilização da plataforma.
12.9. O uso da plataforma e/ou das OBRAS DIGITAIS periodicamente disponibilizados em desconformidade com os presentes Termos é expressamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, ficando os Usuários que infringirem os presentes Termos sujeitos ao pagamento de indenizações pecuniárias por violação de Direitos Autorais, além das demais penalidades cabíveis.
12.10. Os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer Direito de Propriedade Intelectual ou Industrial relacionadas à MLEARN, plataforma e/ou às OBRAS DIGITAIS
13. ANUNCIANTES
13.1. A MLEARN poderá, através do “QUALIFICA LIVROS”, a qualquer tempo, e a seu único e exclusivo critério, conceder a terceiros ANUNCIANTES espaço para a publicidade e oferta de produtos e/ou serviços de qualquer natureza. A MLEARN em hipótese alguma será responsável por qualquer oferta e/ou publicidade veiculada no “QUALIFICA LIVROS”, nem tampouco pela qualidade ou vicio no produto e/ou serviço relacionado à oferta e/ou publicidade veiculada no “QUALIFICA LIVROS”, cabendo tal responsabilidade única e exclusivamente ao ANUNCIANTE.
13.2. É de exclusiva responsabilidade do ANUNCIANTE os textos, imagens, marcas, logotipos e outros conteúdos de propriedade dos ANUNCIANTES e/ou de terceiros, divulgados no “QUALIFICA LIVROS”, bem como pelo cumprimento de qualquer publicidade, oferta, e qualidade dos serviços e/ou produtos divulgados através do “QUALIFICA LIVROS”, inclusive quaisquer perdas e danos porventura pleiteadas pelo USUÁRIO.
14. LINKS PARA OUTROS SITES
14.1. O “QUALIFICA LIVROS” poderá colocar à disposição do USUÁRIO links que remetem a websites, conteúdos ou recursos de terceiros, os quais não são controlados pela MLEARN. Ciente disto, o USUÁRIO expressamente concorda que a MLEARN não se responsabilizará pelos conteúdos, websites ou recursos de terceiros, nem tampouco pela política de privacidade dos mesmos.
14.2. O USUÁRIO reconhece e aceita que o acesso e a utilização dos serviços e conteúdos dos websites, conteúdos ou recursos de terceiros acessados por meio desses links será feita por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e isenta a MLEARN de qualquer responsabilidade de qualquer natureza relativa aos websites, conteúdos e recursos de terceiros acessados através desses links.
15. SUPORTE REMOTO E GRATUITO AO USUÁRIO
15.1. A MLEARN disponibilizará suporte remoto e gratuito ao USUÁRIO, compreendendo a orientação e assessoria do USUÁRIO para uso adequado do “QUALIFICA LIVROS”, bem como para esclarecimento de dúvidas técnicas e problemas referentes a utilização do “QUALIFICA LIVROS”.
15.2. O suporte remoto (via telefone ou “online”) ficará à disposição do USUÁRIO de 09:00 hs às 18:00 hs, de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados, Nacionais, Estaduais e Municipais, estes definidos pela sede da MLEARN, através dos contatos indicados no site http://www.qualifica.com.
15.3. Não estão incluídos no suporte remoto prestado pela MLEARN, o suporte relacionado aos equipamentos smartphones, tablets, computadores, equipamentos, infraestrutura de rede, serviço de provimento de acesso à internet, todos de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO.
16. GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
16.1. A MLEARN disponibiliza o “QUALIFICA LIVROS”, seus e-books e audiobooks, conteúdos e funcionalidades como estão, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. A MLEARN não garante ao USUÁRIO qualquer resultado, melhoria profissional ou pessoal, retorno financeiro, ou qualquer expectativa direta ou indiretamente relacionada à utilização do “QUALIFICA LIVROS”.
16.2. A MLEARN ressalta ser comum e inerente à natureza do “QUALIFICA LIVROS” disponível na internet a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente instrumento, limitando-se a responsabilidade da MLEARN à correção do problema operacional.
16.3. A MLEARN compromete-se a adotar as medidas necessárias para o pleno e regular funcionamento do “QUALIFICA LIVROS”, mas não garante a continuidade e utilização ininterrupta do “QUALIFICA LIVROS”, que poderá ser afetado ou temporariamente interrompido por diversos motivos, total ou parcialmente, a exemplo mas não se limitando a: (i) falhas no smartphone, tablet, computador ou equipamento do USUÁRIO e/ou dos sistemas operacionais dos mesmos; (ii) falhas na prestação de serviços e/ou produtos de terceiros; (iii) interrupção ou falha no fornecimento de energia elétrica; (iv) falha no serviço de provimento de acesso à internet, ou velocidade da internet contratada pelo USUÁRIO, ou na rede wi-fi utilizada pelo USUÁRIO para acessar o “QUALIFICA LIVROS”;
(v) invasão de vírus, hackers e crakers, ou outro agente malicioso ou não autorizado; (vi) caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil; (vii) qualquer outros motivos que não tenha dado causa, de forma exclusiva à MLEARN.
16.4. O USUÁRIO reconhece que, em nenhuma circunstância a MLEARN poderá ser responsabilizada por qualquer dano material ou moral, direto ou indireto, incidentais ou consequentes, ou ainda relativos a lucros cessantes, perda de receitas ou dados, ou insucessos pessoais incorridos em virtude da utilização do “QUALIFICA LIVROS” e/ou dos resultados produzidos por este, seja pelo USUÁRIO, ou por quaisquer terceiros, ou ainda pela incapacidade de uso do “QUALIFICA LIVROS”, por qualquer razão (impossibilidade ou interrupção no acesso), falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, demora na operação ou transmissão, interceptação, por terceiro não autorizado, de quaisquer dados, informações, ou outros conteúdos disponíveis por meio do “QUALIFICA LIVROS”.
16.5. A MLEARN não será responsável por qualquer compensação, reembolso, ou danos decorrentes de: (i) incapacidade do USUÁRIO de acessar ou utilizar o “QUALIFICA LIVROS”, ou ainda, qualquer tempo inoperante do “QUALIFICA LIVROS”, independentemente do motivo; (ii) custos da contratação de bens ou serviços pelo USUÁRIO; (iii) qualquer acesso desautorizado, alteração ou eliminação, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer dados ou informações do USUÁRIO.
16.6. A MLEARN não se responsabilizará por qualquer inaptidão dos USUÁRIOS em conectar-se à Internet, bem como pelos equipamentos de hardware e software utilizados (aparelhos celulares, tablets, computadores ou quaisquer outros equipamentos compatíveis)
16.7. O USUÁRIO declara e reconhece que não há quaisquer tipos de garantias de satisfação das expectativas não declaradas e próprias do usuário com relação ao APLICATIVO e aos conteúdos disponibilizados ou contratados, conforme o caso, tampouco quaisquer tipos de garantias no que se refere à adequação dos conteúdos disponibilizados pela plataforma frente a objetivos particulares que não os acessos às OBRAS DIGITAIS.
16.8. Cabe ao usuário realizar backups e cópias de segurança do APLICATIVO na troca do dispositivo smartphone ou tablet decorrente aos arquivos de OBRAS DIGITAIS salvos na área de download.
16.8.1. Não é de responsabilidade da MLEARN a manutenção dos arquivos salvos na área de download dentro do APLICATIVO decorrente a troca, roubo, defeitos de dispositivos quando não possível mais resgatar as OBRAS DIGITAIS..
17. INDENIZAÇÃO
17.1. O USUÁRIO concorda em isentar a MLEARN, suas subsidiárias, afiliadas, seus fornecedores, parceiros, diretores, funcionários, de quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios) ou outra responsabilidade, decorrentes de qualquer reclamação, exigência, acusação ou processo resultantes da ação do USUÁRIO ou de terceiros que agirem em seu nome através de suas CREDENCIAIS DE ACESSO, decorrentes ou ocasionados nas seguintes hipóteses: (i) utilização do “QUALIFICA LIVROS”, dos seus e-books e audiobooks, conteúdos ou funcionalidades ou qualquer outro serviço disponível no “QUALIFICA LIVROS”: (ii) violação aos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA LIVROS”, e/ou aos Termos e Condições de Uso aplicáveis a licença disponibilizada ao USUÁRIO; (iii) ou a violação de quaisquer direitos de outra pessoa ou entidade.
18. CANCELAMENTO DO CONTRATO
18.1. O USUÁRIO poderá cancelar o seu cadastro no “QUALIFICA LIVROS”, a qualquer tempo e sem ônus, mediante solicitação a MLEARN através do e-mail suporte.qualifica@mlearn.com.br. O USUÁRIO reconhece que não terá direito ao reembolso dos valores já pagos antecipadamente à MLEARN em relação a assinatura contratada, ou qualquer outro valor já porventura adiantado ou pago à MLEARN, mesmo que o USUÁRIO não tenha acessado o “QUALIFICA LIVROS” ou não tenha utilizado ou tenha utilizado apenas parcialmente os e-books e audiobooks, conteúdos ou funcionalidades disponíveis para a licença no período de vigência.
18.2. A MLEARN poderá suspender o cadastro do USUÁRIO, temporária ou definitivamente, a qualquer tempo e sem ônus, e independente de comunicação ao USUÁRIO nas seguintes hipóteses: (i) caso detectado algum indício de fraude, irregularidade, falsidade de dados cadastrais pelo USUÁRIO; (ii) infração pelo USUÁRIO a quaisquer cláusulas ou condições previstas no presente instrumento ou em outros Termos e Condições de Uso aplicáveis a licença disponibilizada ao USUÁRIO; (iii) infração pelo USUÁRIO dos direitos autorais e de propriedade intelectual da MLEARN ou de terceiros e (iv) caso rescindido, independente do motivo, o contrato firmado entre a MLEARN e o PARCEIRO COMERCIAL ou entre a MLEARN com o TERCEIRO FACILITADOR.
18.2.1. Os Usuários que deixarem de fazer parte do plano junto a PARCEIROS COMERCIAIS elegíveis ao benefício do plano também passarão a não receber novas OBRAS DIGITAIS, porém, continuarão podendo acessar sua conta e visualizar todos as OBRAS DIGITAIS a eles disponibilizados antes do encerramento de seu plano. Da mesma forma, caso o parceiro deixe de ter acordo com a MLEARN para disponibilização das obras digitais a seus clientes, os USUÁRIOS serão previamente comunicados pela MLEARN ou PARCEIRO COMERCIAL em relação à data de descontinuidade dos serviço, ficando certo que, independentemente da descontinuidade de fornecimento de novas OBRAS DIGITAIS em razão do encerramento da relação com o PARCEIRO COMERCIAL, os usuários continuarão podendo acessar sua conta e visualizar todos as OBRAS DIGITAIS a eles disponibilizados antes do encerramento o acordo com o PARCEIRO COMERCIAL.
18.2.2. Após o cancelamento do Plano de utilização e de cobranças associadas, os CLIENTES AVULSOS permanecerão com acesso ao APLICATIVO e, consequentemente, a todas as obras digitais a eles disponibilizadas em download antes da data do referido cancelamento.
18.3. Fica assegurado à MLEARN o direito de adotar em face do USUÁRIO todas as medidas extrajudiciais e judiciais de qualquer espécie, a fim de resguardar o direito da MLEARN ou de terceiros.
18.4. O USUÁRIO permanecerá responsável por todos os atos e omissões praticados em desconformidade às normas previstas no presente instrumento e demais Termos e Condições de Uso aplicáveis a licença disponibilizada ao USUÁRIO, durante o período em que seu cadastro permaneceu ativo no “QUALIFICA LIVROS”.
18.5. Em caso de inadimplência, falta de créditos (exclusivamente para os usuários detentores do plano Pré-Pago) ou bloqueios na conta, por parte do USUÁRIO ou PARCEIRO COMERCIAL a disponibilização mensal das OBRAS DIGITAIS será suspensa, até que tais situações sejam devidamente regularizadas.
19. INFORMAÇÕES GERAIS
19.1. O não exercício pela MLEARN de qualquer direito previsto no presente instrumento (incluindo outros documentos vinculados) ou em Lei ou, ainda, sua eventual tolerância quanto a infrações contratuais cometidas por parte do USUÁRIO, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração dos termos e condições previstas no presente instrumento, na Política de Privacidade.
19.2. Se qualquer disposição dos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA LIVROS”, da Política de Privacidade e/ou dos Termos e Condições de Uso aplicáveis a licença disponibilizada ao USUÁRIO, vier a ser considerada inválida ou ilegal por qualquer Tribunal de Jurisdição competente, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal medida se aplicará apenas ao dispositivo declarado inválido ou ilegal, e não afetará o restante do disposto neste mesmo Instrumento, que continuará válido e em pleno vigor.
19.3. A MLEARN poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações impostos por este instrumento ou qualquer outro documento vinculado, para quem e na forma que lhe convier, sem necessidade prévia de comunicação e/ou autorização do USUÁRIO.
19.4. O presente Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA LIVROS” em conjunto com a Política de Privacidade representam o entendimento integral entre o USUÁRIO e a MLEARN no que diz respeito a utilização do “QUALIFICA LIVROS”, bem como as condições dos Termos e Condições de do acervo de OBRAS DIGITAIS.
19.5. O presente Termos e condições de Uso do “QUALIFICA LIVROS” em conjunto com a Política de Privacidade, substituem quaisquer instrumentos anteriores celebrados entre a MLEARN e o USUÁRIO, incluindo a versão anterior dos Termos e Condições de Uso.
19.6. Em caso de divergência do teor dos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA LIVROS”, e do teor da Política de Privacidade, o primeiro prevalecerá.
20. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL
20.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, como o único e exclusivo foro competente para apreciar qualquer dúvida, interpretação ou litígio decorrente direta ou indiretamente do presente instrumento, da Política de Privacidade, e dos Termos e Condições de Uso aplicáveis a licença disponibilizada ao USUÁRIO, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
21. CONTATO
21.1. O USUÁRIO poderá contatar a MLEARN por meio do e-mail. suporte.qualifica@mlearn.com.br, caso tenha qualquer dúvida a respeito do presente instrumento, da Política de Privacidade, ou de qualquer dos Termos e Condições de Uso aplicáveis a licença disponibilizada ao USUÁRIO, ou caso, queira relatar qualquer violação a qualquer tempo.
22. DISPONIBILIZAÇÃO
23.1. O presente Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA LIVROS” foi redigido e disponibilizado em 06 de outubro de 2025.